AREsp 1756282 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF); a pretensão de absolvição do recorrente demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não havendo possibilidade de conhecer o mérito sem afrontar a vedação ao reexame de provas, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FÁBIO MARCELO SUCOLOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FÁBIO MARCELO SUCOLOTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de absolvição sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade e seguimento do recurso extraordinário perante a existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF); a pretensão de absolvição do recorrente demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não havendo possibilidade de conhecer o mérito sem afrontar a vedação ao reexame de provas, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.