AREsp 1850011 - DECISAO

AREsp 1850011 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida relativo ao Tema nº 1075 do STF, para que, após a análise de conformidade, o recurso especial seja reencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Remessa ao Tribunal de origem e determinação de suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE 1.101.937/STF (Tema 1075)
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Suspensão De Processos, Liquidação E Perícia Contábil, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Conformação
Processo Civil Ação Civil Pública Repercussão Geral Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial Suspensão De Processos Liquidação E Perícia Contábil Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Limitação da eficácia da sentença na ação civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolator (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  2. 2 Necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1075/STF (RE 1.101.937)
  3. 3 Possibilidade de aguardar decisão do STF para evitar decisões dissonantes entre cortes

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida relativo ao Tema nº 1075 do STF, para que, após a análise de conformidade, o recurso especial seja reencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Remessa ao Tribunal de origem e determinação de suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE 1.101.937/STF (Tema 1075)

Orders

  • Remeter os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Determinar que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida relativo ao Tema nº 1075 do STF