AREsp 1811272 - DECISAO

AREsp 1811272 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, conforme o entendimento do STF no Tema 339, a fundamentação sucinta é suficiente e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: EXPRESSO PEGASO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EXPRESSO PEGASO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, conforme o entendimento do STF no Tema 339, a fundamentação sucinta é suficiente e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.