AREsp 1616809 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, não há repercussão geral apta a permitir o exame da alegada violação do art. 5º, XL, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: REGINALDO FERREIRA ADORNO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica, Porte E Posse De Arma De Fogo, Inovação Recursal
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica Porte E Posse De Arma De Fogo Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

REGINALDO FERREIRA ADORNO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, XL, da Constituição Federal
  2. 2 pedido de aplicação do art. 1º da Lei n. 13.870/2019 como lei penal mais benéfica
  3. 3 repercussão geral e Tema 181/STF quanto à admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, não há repercussão geral apta a permitir o exame da alegada violação do art. 5º, XL, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se