AREsp 754019 - DECISAO

AREsp 754019 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão tratada no acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo tema de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF (ausência de repercussão geral); ademais, houve aplicação da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação do dispositivo infraconstitucional e da ausência de cotejo analítico entre acórdãos, motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: BENEDITO CESAR DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Tema 181/stf, Prescrição
Processual Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Tema 181/stf Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITO CESAR DA MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade recursal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão tratada no acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo tema de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF (ausência de repercussão geral); ademais, houve aplicação da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação do dispositivo infraconstitucional e da ausência de cotejo analítico entre acórdãos, motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se