REsp 1454302 - DECISAO

REsp 1454302 - DECISAO

Conheceram-se dos embargos de declaração por presentes os requisitos de admissibilidade, mas rejeitaram-se porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o tema controvertido foi afetado pelo STF com repercussão geral (RE 1.169.289/SC - Tema 1.037) sobre a incidência de juros da mora entre expedição do precatório/requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem até o julgamento do recurso extraordinário paradigma, nos termos do CPC e da jurisprudência.

Parties
Embargante: Seura Teresinha Berbigier da Silva; Embargada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juros De Mora, Precatórios, Embargos De Declaração, Suspensão/devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Financeiro Repercussão Geral Juros De Mora Precatórios Embargos De Declaração Suspensão/devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Seura Teresinha Berbigier da Silva

Embargante

autarquia previdenciária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria dos autos é coincidente com o tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (incidência de juros de mora entre expedição do precatório/requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento).
  2. 2 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justificam acolhimento dos embargos de declaração.
  3. 3 Se a existência de coisa julgada afasta a aplicação do paradigma afetado pelo STF.

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração por presentes os requisitos de admissibilidade, mas rejeitaram-se porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o tema controvertido foi afetado pelo STF com repercussão geral (RE 1.169.289/SC - Tema 1.037) sobre a incidência de juros da mora entre expedição do precatório/requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem até o julgamento do recurso extraordinário paradigma, nos termos do CPC e da jurisprudência.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.