AREsp 1686523 - DECISAO

AREsp 1686523 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181/STF), que tem natureza infraconstitucional, e por não haver superação do juízo de admissibilidade nem repercussão geral reconhecida, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos...

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Parties
Recorrente: AIME AUREA DE FÁTIMA BORGES ALMEIDA ZEQUINÃO; Recorrente: LUIZ TADEU ZEQUINÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Direito Adquirido (art. 5º Cf), Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 181/stf Direito Adquirido (art. 5º Cf) Art. 1.030, I, A, CPC

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Parties

AIME AUREA DE FÁTIMA BORGES ALMEIDA ZEQUINÃO

Recorrente

LUIZ TADEU ZEQUINÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 Ausência de repercussão geral impede processamento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181/STF), que tem natureza infraconstitucional, e por não haver superação do juízo de admissibilidade nem repercussão geral reconhecida, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando-se também a Súmula 182/STJ quando houver ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.