AREsp 1585674 - DECISAO

AREsp 1585674 - DECISAO

Havendo omissão quanto à alegação de violação do art. 5º, LIV, acolhem-se os embargos de declaração para suprir essa omissão; contudo, como a pretensa ofensa ao devido processo legal depende da análise de normas infraconstitucionais (Lei nº 8.429/92), aplica-se o entendimento do STF no Tema 660/STF, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário quanto a essa alegação, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Embargante: GILMAR DE MARCHI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; negado seguimento ao recurso extraordinário também quanto à alegada violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal.
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração, Princípio Do Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Tema 660/stf, Tema 339/stf, Art. 5º, LIV, CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Negativa De Seguimento Embargos De Declaração Princípio Do Devido Processo Legal Contraditório +4 more

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Parties

GILMAR DE MARCHI LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão acerca da alegada violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação do entendimento do STF sobre ofensa reflexa (Tema 660/STF) quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 impossibilidade de seguimento do recurso extraordinário quando a decisão se funda em normas infraconstitucionais, especificamente Lei nº 8.429/92

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à alegação de violação do art. 5º, LIV, acolhem-se os embargos de declaração para suprir essa omissão; contudo, como a pretensa ofensa ao devido processo legal depende da análise de normas infraconstitucionais (Lei nº 8.429/92), aplica-se o entendimento do STF no Tema 660/STF, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário quanto a essa alegação, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; negado seguimento ao recurso extraordinário também quanto à alegada violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à apontada violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil