AREsp 1658674 - DECISAO

AREsp 1658674 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram sua inadmissibilidade (art. 932, III, do NCPC), estando a matéria de admissibilidade na esfera infraconstitucional (Tema 181/STF), e a decisão recorrida foi considerada fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorrido: ALBERTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula Nº 5 Do STJ, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula Nº 5 Do STJ Tema 339/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

ALBERTINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal (art. 932, III, do NCPC) e impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 incidência da Súmula nº 5 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram sua inadmissibilidade (art. 932, III, do NCPC), estando a matéria de admissibilidade na esfera infraconstitucional (Tema 181/STF), e a decisão recorrida foi considerada fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.