AREsp 1434508 - DECISAO

AREsp 1434508 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos), e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: AZEVEDO E TRAVASSOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

AZEVEDO E TRAVASSOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos), e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.