AREsp 1799034 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), razão pela qual não se pode examinar a alegada violação constitucional invocada pelo recorrente; a denegação de seguimento foi fundamentada no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ERISSON COSTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 5º, Incisos LVII E XLVI, Tema 181/stf, Súmula 182 STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 5º, Incisos LVII E XLVI +2 more

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Parties

ERISSON COSTA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral da matéria
  2. 2 violação do art. 5º, incisos LVII e XLVI da Constituição Federal
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), razão pela qual não se pode examinar a alegada violação constitucional invocada pelo recorrente; a denegação de seguimento foi fundamentada no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.