AREsp 1805946 - DECISAO

AREsp 1805946 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a decisão foi considerada suficientemente motivada na forma do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); incidiu o óbice da Súmula 182 por falta de impugnação específica do fundamento (Súmula 284/STF) e,...

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Parties
Recorrente: EVAMBERTO FANELLI FERNANDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

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Parties

EVAMBERTO FANELLI FERNANDES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV da CF
  2. 2 alegação de violação do art. 93, inciso IX da CF (fundamentação do acórdão)
  3. 3 alegação de violação do art. 105, inciso III da CF

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a decisão foi considerada suficientemente motivada na forma do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); incidiu o óbice da Súmula 182 por falta de impugnação específica do fundamento (Súmula 284/STF) e, sendo a admissibilidade matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se