AREsp 690305 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento; ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que justificasse o exame da matéria, e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF). Por tais motivos, aplicou-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: JACIRA LEMOS BARROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JACIRA LEMOS BARROZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXVI, LIV, LV e LVII; art. 93, inciso IX; art. 129, incisos I e VIII, da Constituição Federal
  2. 2 Questão sobre suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento; ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que justificasse o exame da matéria, e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF). Por tais motivos, aplicou-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se