REsp 1741303 - DECISAO

REsp 1741303 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a alegada violação constitucional (art.93, IX) não restou demonstrada ante a suficiência da fundamentação do acórdão na forma do Tema 339/STF, e porque as alegações que implicariam reexame de provas ou circunstâncias fático-processuais encontram óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, matérias de natureza infraconstitucional (inafastabilidade e multa por litigância de má-fé) não têm repercussão geral (Temas 895 e 401/STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BEAUTY BOUTIQUE DE ROUPAS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório +1 more

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Parties

BEAUTY BOUTIQUE DE ROUPAS LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  3. 3 alegada omissão quanto ao art.13, § 2º, da Lei n. 8.245/1991

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a alegada violação constitucional (art.93, IX) não restou demonstrada ante a suficiência da fundamentação do acórdão na forma do Tema 339/STF, e porque as alegações que implicariam reexame de provas ou circunstâncias fático-processuais encontram óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, matérias de natureza infraconstitucional (inafastabilidade e multa por litigância de má-fé) não têm repercussão geral (Temas 895 e 401/STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se