REsp 1741303 - DECISAO

REsp 1741303 - DECISAO

Parties
Recorrente: MILTON LÍVIO LEMOS SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cessão De Contrato De Locação, Multa Por Caráter Protelatório
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MILTON LÍVIO LEMOS SALLES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 alegada violação ao art. 5º, incisos XXXIV e XXXV, da Constituição Federal (inafastabilidade da jurisdição)
  3. 3 prequestionamento quanto à redução de honorários advocatícios