AREsp 1690884 - DECISAO

AREsp 1690884 - DECISAO

Como o acórdão recorrido manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, a questão limita-se ao juízo de admissibilidade, que é matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF; por isso não há repercussão geral que permita o exame do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: THIRZAN ALVES CAETANO BARILLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Extraordinário Juízo De Admissibilidade

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Parties

THIRZAN ALVES CAETANO BARILLARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão atacado ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da repercussão geral (Tema 181/STF) à matéria de admissibilidade recursal
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, a questão limita-se ao juízo de admissibilidade, que é matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF; por isso não há repercussão geral que permita o exame do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.