AREsp 1497111 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões suscitadas não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ; a controvérsia envolveu interpretação de norma municipal (Decreto Municipal n. 22.870/2003), o que afasta a via extraordinária por analogia à Súmula 280/STF; tratando-se de matéria relacionada aos pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SIMONE CARVALHO PONTUAL MACHADO; Recorrido: Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula, Direito Local
Processual Civil Previdenciário Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula +1 more

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Parties

SIMONE CARVALHO PONTUAL MACHADO

Recorrente

Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 incidência da vedação de análise de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões suscitadas não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ; a controvérsia envolveu interpretação de norma municipal (Decreto Municipal n. 22.870/2003), o que afasta a via extraordinária por analogia à Súmula 280/STF; tratando-se de matéria relacionada aos pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.