Rcl 41217 - DECISAO

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A matéria susceptível de caracterizar ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e às garantias do devido processo legal depende de reexame do contexto fático-probatório e da aplicação de normas infraconstitucionais, razão pela qual incidem os Temas 895 e 660 do STF, determinando a ausência de repercussão geral e a impossibilidade de admissão do recurso extraordinário; além disso, não se demonstrou o fumus boni iuris necessário para concessão de efeito suspensivo; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR JOSÉ FOCCHESATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Reclamação, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Intempestividade
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Ampla Defesa Devido Processo Legal Reclamação Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

CLAUDEMIR JOSÉ FOCCHESATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 895/STF)
  2. 2 ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição
  3. 3 alegada violação aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF

Ratio Decidendi

A matéria susceptível de caracterizar ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e às garantias do devido processo legal depende de reexame do contexto fático-probatório e da aplicação de normas infraconstitucionais, razão pela qual incidem os Temas 895 e 660 do STF, determinando a ausência de repercussão geral e a impossibilidade de admissão do recurso extraordinário; além disso, não se demonstrou o fumus boni iuris necessário para concessão de efeito suspensivo; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.