AREsp 1804640 - DECISAO

AREsp 1804640 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência jurisprudencial), de modo que a decisão recorrida deve ser mantida e não se demonstra repercussão geral sobre a matéria de admissibilidade, nos termos dos Temas 339 e 181 do STF; por isso, não houve violação dos arts. 5º, XXXV, ou 93, IX, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: RAPHAEL SERAFIM JUBRAN GRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
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Parties

RAPHAEL SERAFIM JUBRAN GRACA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral
  2. 2 ofensa ao art. 5º, XXXV, CF
  3. 3 ofensa ao art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência jurisprudencial), de modo que a decisão recorrida deve ser mantida e não se demonstra repercussão geral sobre a matéria de admissibilidade, nos termos dos Temas 339 e 181 do STF; por isso, não houve violação dos arts. 5º, XXXV, ou 93, IX, da Constituição Federal.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.