AREsp 1627980 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não ostentando repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: VILMA FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Admissibilidade
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

VILMA FALCÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 suficiência da fundamentação sucinta (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não ostentando repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se