AREsp 1772098 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo regimental foi considerado manifestamente intempestivo em razão do prazo de cinco dias aplicável (Lei 8.038/1990 e art. 258 do RI/STJ, bem como art. 798 do CPP), e a questão constitucional invocada carece de repercussão geral por se restringir à matéria infraconstitucional (Tema 181/STF); ademais, o acórdão apresentou fundamentação suficiente na forma reconhecida pelo Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: ANDRE GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Contagem De Prazos, Intempestividade, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Contagem De Prazos Intempestividade +1 more

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Parties

ANDRE GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal
  2. 2 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo regimental foi considerado manifestamente intempestivo em razão do prazo de cinco dias aplicável (Lei 8.038/1990 e art. 258 do RI/STJ, bem como art. 798 do CPP), e a questão constitucional invocada carece de repercussão geral por se restringir à matéria infraconstitucional (Tema 181/STF); ademais, o acórdão apresentou fundamentação suficiente na forma reconhecida pelo Tema 339/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.