CC 163273 - DECISAO

CC 163273 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao juízo suscitante, com baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, o juízo de origem: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema.

Parties
Autor: Luzia Maria Alves; Réu: Município de Lagoa do Itaenga/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Suscitado Na Ação Ajuizada Por Luzia Maria Alves Contra O Município De Lagoa Do Itaenga/pe; Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitante
Outcome
Devolução dos autos ao Juízo Suscitante
Legal Topics
Repercussão Geral, Afetação Para Julgamento Repetitivo, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Repercussão Geral Afetação Para Julgamento Repetitivo Juízo De Retratação Sobrestamento Prescrição Quinquenal

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Parties

Luzia Maria Alves

Autor

Município de Lagoa do Itaenga/PE

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Suscitado Na Ação Ajuizada Por Luzia Maria Alves Contra O Município De Lagoa Do Itaenga/pe; Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitante

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ação ajuizada por servidor público celetista contra o poder público
  2. 2 aplicabilidade da repercussão geral e da afetação para julgamento repetitivo no processamento de recurso especial
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao juízo de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao juízo suscitante, com baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, o juízo de origem: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Juízo Suscitante

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa, para observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, a) denegue seguimento ao recurso se a decisão...
  • Publique-se.