AREsp 1561664 - DECISAO

AREsp 1561664 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, inexistindo prequestionamento da matéria, o que a torna questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015 para indeferir o prosseguimento.

Parties
Recorrente: OCEANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Súmulas

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Parties

OCEANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, inexistindo prequestionamento da matéria, o que a torna questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015 para indeferir o prosseguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Decisão fundamentada no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil/2015.