AREsp 1829600 - DECISAO
O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo a Súmula 281/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.
- Parties
- Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Inadmissão
- Outcome
- Recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Exaurimento Das Vias Recursais Ordinárias, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Honorários De Sucumbência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Recorrente
Ministro Presidente do STJ
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática do STJ
- 2 incidência da Súmula 281/STF
- 3 necessidade de esgotamento das vias recursais ordinárias antes do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo a Súmula 281/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.
Court Disposition
Recurso extraordinário não admitido
Orders
- Não se admite o recurso extraordinário (fundamentado no art. 1.030, inciso V, do CPC)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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