AREsp 1413068 - DECISAO

AREsp 1413068 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LUZE ASSESSORIA E RECUPERACAO DE ATIVOS FINANCEIROS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUZE ASSESSORIA E RECUPERACAO DE ATIVOS FINANCEIROS S/S LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido carecia de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se o recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial
  3. 3 se a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não alcança repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se