AREsp 1785597 - DECISAO

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O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade porque o recorrente não infirmou de forma adequada e suficiente o fundamento do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e a matéria versa sobre pressupostos de admissibilidade de natureza...

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Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ RODRIGUES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ RODRIGUES MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral da questão constitucional suscitada
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade porque o recorrente não infirmou de forma adequada e suficiente o fundamento do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e a matéria versa sobre pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido estava fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF). Assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.