AREsp 1801309 - DECISAO

AREsp 1801309 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral apta a autorizar o exame de alegadas violações constitucionais; daí a impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: ALLAN MENEZES MARTINS ALVES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLAN MENEZES MARTINS ALVES DE PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial/recurso extraordinário
  2. 2 Incidência da repercussão geral (Tema 181/STF) sobre admissão de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral apta a autorizar o exame de alegadas violações constitucionais; daí a impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.