AREsp 1716563 - DECISAO

AREsp 1716563 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido por não haver repercussão geral da matéria (questão de admissibilidade infra‑constitucional) e porquanto o acórdão recorrido não fora impugnado de forma específica quanto aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial; além disso, o acórdão cumpriu a exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF (mesmo que sucinta), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARIO MASAKAZU MORIBE; Recorrente: EDILENE DOS SANTOS RAMOS GALEGO; Recorrente: CASSIANO FRANCISCO NEVES MOLEIRO; Recorrente: JACSON RIBEIRO; Recorrente: ALDEMIR APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO MASAKAZU MORIBE

Recorrente

EDILENE DOS SANTOS RAMOS GALEGO

Recorrente

CASSIANO FRANCISCO NEVES MOLEIRO

Recorrente

JACSON RIBEIRO

Recorrente

ALDEMIR APARECIDO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 5º, inc. XXXV, LIV e LV da CF
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido por não haver repercussão geral da matéria (questão de admissibilidade infra‑constitucional) e porquanto o acórdão recorrido não fora impugnado de forma específica quanto aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial; além disso, o acórdão cumpriu a exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF (mesmo que sucinta), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.