REsp 1861274 - DECISAO

REsp 1861274 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado e foi inadmitido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais foram consideradas reflexas ou insuficientemente demonstradas, sujeitas à análise de normas infraconstitucionais (Temas 895 e 660/STF), e a petição recursal padeceu de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Inadmitido
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso extraordinário inadmitido em parte
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Prescrição, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Súmulas E Precedentes
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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 omissão/deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC)
  3. 3 prescrição em relação a danos de natureza contínua e permanente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado e foi inadmitido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais foram consideradas reflexas ou insuficientemente demonstradas, sujeitas à análise de normas infraconstitucionais (Temas 895 e 660/STF), e a petição recursal padeceu de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso extraordinário inadmitido em parte

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal (art. 1.030, V, do CPC)