AREsp 1695726 - DECISAO

AREsp 1695726 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Súmulas E Temas (tema 339/stf; Tema 181/stf; Súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Do Consumidor Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) +2 more

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Parties

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015)
  3. 3 incidência da repercussão geral e alcance do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se