RMS 63682 - DECISAO

RMS 63682 - DECISAO

Por se tratar de questão de admissibilidade infraconstitucional (preparo e guias de custas) decidida em consonância com a jurisprudência (Súmula 187/STJ e Tema 339/STF) e sem ultrapassar o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral suficiente para exame do mérito constitucional, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrentes: ADVOCACIA ANTONIO RUSSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Deserção Por Falta De Guias De Custas, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Fundamentação Do Acórdão, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Deserção Por Falta De Guias De Custas Preparo Recursal Súmula 187/stj Tema 339/stf +3 more

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Parties

ADVOCACIA ANTONIO RUSSO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, caput, incisos II, XXXV e LIV; 37; e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 deserção do recurso por ausência de guias de custas apesar de comprovante de pagamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de admissibilidade infraconstitucional (preparo e guias de custas) decidida em consonância com a jurisprudência (Súmula 187/STJ e Tema 339/STF) e sem ultrapassar o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral suficiente para exame do mérito constitucional, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se