AREsp 1808872 - DECISAO

AREsp 1808872 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento que justifica o não conhecimento do agravo regimental, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a matéria discutida sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: WESLEY RODRIGUES DE SIQUEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

WESLEY RODRIGUES DE SIQUEIRA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, inciso LIV (devido processo legal)
  2. 2 violação do art. 93, inciso IX (fundamentação das decisões)
  3. 3 repercussão geral e pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento que justifica o não conhecimento do agravo regimental, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a matéria discutida sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.