AREsp 1799098 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, Súmula 7/STJ), e questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não é possível o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NELI BARBOSA FERNANDES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

NELI BARBOSA FERNANDES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º, III; 5º, incisos III, XXXV, LIV, LVII e LXXV; e 93, IX da CF
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, Súmula 7/STJ), e questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não é possível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se