AREsp 1453923 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC) e a matéria quanto aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, não comportando repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação constitucional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 se havia repercussão geral quanto às questões de admissibilidade suscitadas
  3. 3 se o agravo interno/agravo em instrumento atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC) e a matéria quanto aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, não comportando repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se.