AREsp 1741226 - DECISAO

AREsp 1741226 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), logo não há repercussão geral; o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ) e a análise pretendida demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ, cabendo, por fim, a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral e seu preenchimento para recurso extraordinário
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), logo não há repercussão geral; o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ) e a análise pretendida demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ, cabendo, por fim, a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.