AREsp 1764092 - DECISAO

AREsp 1764092 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação dos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais (art.619 do CPP; arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC), tornando a suposta ofensa reflexa nos termos do Tema 660/STF; além disso, o Tribunal de origem enfrentou a questão, concluiu que a prova técnica não elide os relatos testemunhais e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF.

Parties
Recorrente: MAURICIO HENRIQUE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Tribunal Do Júri, Prova Técnica, Reexame De Provas, Omissão No Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Coisa Julgada Devido Processo Legal +4 more

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Parties

MAURICIO HENRIQUE MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise de prova técnica produzida em instrução criminal
  2. 2 alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 dependência da solução da controvérsia da análise de normas infraconstitucionais (art.619 CPP; arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação dos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais (art.619 do CPP; arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC), tornando a suposta ofensa reflexa nos termos do Tema 660/STF; além disso, o Tribunal de origem enfrentou a questão, concluiu que a prova técnica não elide os relatos testemunhais e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Não se admite o recurso extraordinário.