AREsp 1792615 - DECISAO

AREsp 1792615 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não cabe ao Supremo analisar as alegadas ofensas constitucionais; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: BRUNO CORAL GHISLANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 5º, Inciso LV Da CF, Art. 180 Do Código Penal, Receptação Qualificada, Tráfico Privilegiado, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Art. 5º, Inciso LV Da CF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CORAL GHISLANDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre a matéria suscitada
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  3. 3 Questionamento sobre a constitucionalidade do art. 180 do Código Penal

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não cabe ao Supremo analisar as alegadas ofensas constitucionais; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.