AREsp 1761048 - DECISAO

AREsp 1761048 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 339) no tocante à fundamentação sucinta das decisões, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, al. "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RZR-INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RZR-INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 339) no tocante à fundamentação sucinta das decisões, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, al. "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.