AREsp 1824722 - DECISAO

AREsp 1824722 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não foi conhecido por deficiência da impugnação recursal (incidência da Súmula 182/STJ e inobservância do art. 1.021, § 1º do NCPC). Como a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, o que torna inviável o exame da alegada violação do art. 5º, LXXIV, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ROSA SHIROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Impugnação Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Impugnação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSA SHIROMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da questão impugnada
  2. 2 observância do art. 1.021, § 1º, do NCPC quanto à impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ pela deficiência da impugnação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não foi conhecido por deficiência da impugnação recursal (incidência da Súmula 182/STJ e inobservância do art. 1.021, § 1º do NCPC). Como a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, o que torna inviável o exame da alegada violação do art. 5º, LXXIV, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.