AREsp 1242566 - DECISAO

AREsp 1242566 - DECISAO

O tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o recorrente não indicou na via própria os dispositivos federais supostamente violados, em face da incidência da Súmula 284/STF; assim, não é possível analisar as alegadas violações constitucionais ao art. 5º, incisos V, X e XXII, ficando vedada a apreciação do mérito do pedido de redução da indenização, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 54/stj, Juros De Mora, Erro Médico, Danos Morais, Tema 181/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 54/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo federal violado para fins de recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o recorrente não indicou na via própria os dispositivos federais supostamente violados, em face da incidência da Súmula 284/STF; assim, não é possível analisar as alegadas violações constitucionais ao art. 5º, incisos V, X e XXII, ficando vedada a apreciação do mérito do pedido de redução da indenização, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.