AREsp 1596787 - DECISAO

AREsp 1596787 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não se demonstrou repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e a decisão estava suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF, além de haver ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incs. XXXV, XXXVI, LIV e LV e do art. 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 fundamentação do acórdão na forma do art. 93, IX da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não se demonstrou repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e a decisão estava suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF, além de haver ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.