EREsp 1678519 - DECISAO

EREsp 1678519 - DECISAO

O recurso extraordinário não ultrapassa o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; ademais, não foi interposto recurso contra a decisão que inadmitiu os embargos de divergência e mera petição de suspensão não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO SIMÕES ABRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Suspensão De Processo Penal Por Parcelamento De Débito Tributário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Suspensão De Processo Penal Por Parcelamento De Débito Tributário

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Parties

MARCELO SIMÕES ABRÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 ofensa aos arts. 5º, incisos II, XXXV e XXXIX da CF
  3. 3 se mera petição requerendo suspensão interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não ultrapassa o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; ademais, não foi interposto recurso contra a decisão que inadmitiu os embargos de divergência e mera petição de suspensão não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.