AREsp 1003617 - DECISAO

AREsp 1003617 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ), e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (natureza infraconstitucional, Tema 181/STF), não há repercussão geral a ser apreciada, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 5º, inciso XXXV; 18; 93, inciso IX; 158; 160; e 161, inciso I da Constituição Federal
  2. 2 Fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ), e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (natureza infraconstitucional, Tema 181/STF), não há repercussão geral a ser apreciada, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.