AREsp 1710648 - DECISAO

AREsp 1710648 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 126/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; além...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 126/stj Súmula 182/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 5º, XXXV, 93, IX, 195, §5º, e 202, caput, da Constituição Federal
  2. 2 fundamentação suficiente do acórdão (Tema 339/STF)
  3. 3 repercussão geral e Tema 181/STF (pressupostos de admissibilidade)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 126/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, as matérias atinentes aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral para análise das supostas violações constitucionais, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.