REsp 1839576 - DECISAO

REsp 1839576 - DECISAO

Parties
Recorrente: LIGIA TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tutela De Urgência, Constitucionalidade De Dispositivos Da Lei 9.514/1997
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tutela De Urgência Constitucionalidade De Dispositivos Da Lei 9.514/1997

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Parties

LIGIA TAVARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do acórdão agravado (art. 1.021, §1º CPC)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada inconstitucionalidade dos arts. 26, 26-A, 27 a 33 da Lei n. 9.514/1997