AREsp 1789749 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos) e, conforme o Tema 181/STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outras cortes é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Intempestividade Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 se o acórdão objeto do recurso extraordinário ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos) e, conforme o Tema 181/STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outras cortes é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Deferido o benefício da gratuidade de justiça para o processamento do recurso
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC