REsp 1597023 - DECISAO

REsp 1597023 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao não conhecer do recurso especial por deficiência na impugnação (aplicando art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), não há repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERSHOES - COOPERATIVA DE TRABALHO E INDUSTRIA DE CALCADOS JOANETENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Ilegitimidade Passiva, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Instrução Normativa RFB Nº 1.300/2012
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Ilegitimidade Passiva Súmula 182/stj Tema 181/stf +1 more

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Parties

COOPERSHOES - COOPERATIVA DE TRABALHO E INDUSTRIA DE CALCADOS JOANETENSE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário que alega violação do art. 105, III da CF ao questionar o conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao não conhecer do recurso especial por deficiência na impugnação (aplicando art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), não há repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se