REsp 1881328 - DECISAO

REsp 1881328 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade para recursos de competência de outros tribunais possui natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o conhecimento do mérito implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decisão fundada no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO DAVID; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DAVID

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão da dosimetria das sanções
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade para recursos de competência de outros tribunais possui natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o conhecimento do mérito implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decisão fundada no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Consideram-se prejudicadas as petições de e-STJ fls. 930/938 e 939/952 por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.