REsp 1877953 - DECISAO

REsp 1877953 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a pretensão do recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas súmulas 5 e 7/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: LARISSA COSTA MACEDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Fraude À Execução, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Fraude À Execução Inscrição Em Dívida Ativa Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LARISSA COSTA MACEDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 5º, inciso LV, da CF (ampla defesa e contraditório)
  2. 2 alegação de violação do art. 93, inciso IX, da CF (motivação das decisões)
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento fático e reexame de prova

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a pretensão do recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas súmulas 5 e 7/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.