AREsp 1653936 - DECISAO

AREsp 1653936 - DECISAO

O tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); ademais, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, tornando inviável o exame da suposta violação do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc/2015)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Improbidade Administrativa, Individualização Da Pena
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Improbidade Administrativa Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 ofensa ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal (princípio da individualização da pena) em face de sanções por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); ademais, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, tornando inviável o exame da suposta violação do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.